Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1589/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem em Pernambuco.

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, com o objetivo de assegurar diagnóstico precoce, tratamento especializado contínuo e suporte multidisciplinar às pessoas com essa condição no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem que se enquadre no conceito definido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, será considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem:

I - promover a identificação precoce do transtorno;

II – combater a exclusão e o preconceito;

III - ampliar o acesso a tratamentos especializados e contínuos;

IV - facilitar o suporte multidisciplinar e integrado, especialmente às crianças diagnosticadas; e

V - garantir a inclusão social das pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem.

Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem:

I - conscientização da sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem;

II - capacitação dos profissionais de saúde e educação para identificação precoce e acompanhamento adequado do transtorno;

III - acesso universal e contínuo ao acompanhamento educaional e aos tratamentos médicos especializados;

IV - estímulo à realização de exames e testes diagnósticos para acompanhamento clínico; e

V - promoção da adaptação dos ambientes escolar e laboral para inclusão social e profissional das pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem.

Art. 4º A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem será implementada mediante as seguintes linhas de ação:

I - realização periódica de campanhas públicas educativas sobre sintomas e tratamentos do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem;

II - capacitação continuada dos profissionais de saúde e educação sobre diagnóstico, acompanhamento e manejo da doença;

III - ampliação do acesso aos serviços especializados de saúde;

IV - fomento à pesquisa científica sobre diagnóstico e tratamento do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem;

V - desenvolvimento de estratégias para inclusão e acessibilidade das pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem nos espaços educacionais e profissionais; e

VI - implementação de um cadastro estadual atualizado de pacientes com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, visando ao acompanhamento e à avaliação dos tratamentos ofertados.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais especializadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 6º A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem será executada em conformidade com as normas, protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”