Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 744/2025 passa a ter a seguinte redação:

"Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, para disciplinar o exercício do direito a acompanhante especializado nas unidades de ensino.

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

'Art. 3º……………………………………………………….

……………………………………………………………….

§1º-A. Para fins do disposto no §1º deste artigo, entende-se por acompanhante especializado o profissional capacitado para a efetiva implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada - ABA. (AC)

§1º-B. Para usufruir do direito assegurado no §1º deste artigo, os responsáveis do aluno com Transtorno do Espectro Autista deverão apresentar à instituição de ensino, laudo médico comprobatório da necessidade de acompanhamento terapêutico individualizado, bem como plano de trabalho e intervenção do acompanhante especializado, contendo o cronograma de metas, os objetivos, a metodologia de intervenção e a carga horária assistencial. (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."