Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1085/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Obriga a disponibilização de material informativo no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, com o objetivo de conscientizar a população sobre os malefícios à saúde relacionados ao uso de cigarros eletrônicos.

    Art. 1º A Secretaria de Saúde de Pernambuco deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico oficial, material informativo destinado a conscientizar a população sobre os malefícios à saúde relacionados ao uso de cigarros eletrônicos.

     § 1º O material de que trata o caput poderá utilizar publicações de domínio público e acesso gratuito, incluindo aquelas já utilizadas pelo Ministério da Saúde ou por outras unidades da federação.

     § 2º O material informativo poderá ter a forma de folheto ou cartilha e deverá ser disponibilizado gratuitamente, podendo ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.

     § 3º Os Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Pernambucanas de Atenção Especializada (UPAE) e demais unidades de saúde sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde deverão veicular, em mídias eletrônicas ou em cartazes afixados em suas dependências, informações sobre os malefícios à saúde relacionados ao uso de cigarros eletrônicos.

     Art. 2º A Secretaria de Saúde e os órgãos públicos vinculados poderão estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, ensino, organizações governamentais e não governamentais, que possam contribuir tecnicamente para a elaboração do material informativo.

     Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.