Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 345/2023 passa a ter a seguinte redação:

"Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de conceder isenção aos veículos rodoviários com mais de 15 (quinze) anos de fabricação e aos veículos que tenham motor híbrido.

Art. 1º O art. 13-C da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992 passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimo:

'Art. 13-C……………………………………………

XII - cadastrado pela autarquia de trânsito do Estado de Pernambuco na categoria de veículo de coleção, nos termos da legislação federal; (NR)

XIII - movido a motor unicamente elétrico ou motor híbrido; e (NR)

XIV - rodoviário com mais de 15 (quinze) anos de fabricação. (AC)

...................................................................................'

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.