Suprime o inciso VII do artigo 98, constante no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99.
Texto Completo
Artigo Único - Fica suprimido o inciso VII do artigo 98, constante no artigo 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, mantendo-se a redação original
da referida Constituição.
da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, mantendo-se a redação original
da referida Constituição.
Autor: Paulo Rubem Santiago
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo resguardar o direito dos servidores
públicos, através de suas entidades representativas, de participar das decisões
relativas a redução de carga horária, evitando-se portanto que tal iniciativa
se dê de forma unilateral pelo Poder Executivo, em nome do "interesse público".
públicos, através de suas entidades representativas, de participar das decisões
relativas a redução de carga horária, evitando-se portanto que tal iniciativa
se dê de forma unilateral pelo Poder Executivo, em nome do "interesse público".
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.