Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1807/2024, de iniciativa da Deputada Delegada Gleide Ângelo, passa a ter a seguinte redação:

Altera a Lei nº 18.085, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir acrescentar objetivo de promoção e geração de renda por meio da comercialização de produtos.

 Art. 1º O art. 3º da Lei nº 18.085, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A política de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:

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XXI - organizar e manter banco de dados atualizado com as informações cadastrais das agricultoras familiares, quilombolas, pescadoras artesanais, extrativistas, indígenas, assentadas da reforma agrária, ribeirinhas, aquicultoras, silvicultoras, povos de terreno e artesãs; (NR)

XXII - incluir a assistência integral às crianças que vivem no campo, contemplando as crianças com deficiência, para possibilitar a participação das mulheres nas atividades objeto da Política Pública de que trata esta Lei; e (NR)

XXIII - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, por meio da exposição e comercialização de produtos. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.