Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2440/2024 passa a tramitar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a criação da Rota Turística do Litoral Norte de Pernambuco.

Art. 1º Fica criada a Rota Turística do Litoral Norte de Pernambuco, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável nos seguintes municípios:

I - Olinda;

II - Paulista;

III - Abreu e Lima;

IV - Igarassu;

V - Itapissuma;

VI - Itamaracá; e

VII - Goiana.

Art. 2º As ações governamentais observarão as seguintes diretrizes e objetivos:

I – identificação dos principais pontos turísticos nos municípios que compõem a rota turística de que trata esta Lei;

II – incentivo à visitação pública nos pontos turísticos;

III - promoção e divulgação do turismo nos municípios que compõem a rota turística de que trata esta Lei;

IV - incentivo à preservação do patrimônio natural e cultural;

V – incentivo à capacitação profissional para atuação nas atividades relacionadas à rota turística de que trata esta Lei;

VI – realização de estudos sobre a viabilidade de concessão de incentivos fiscais para as atividades relacionadas à Rota Turística do Litoral Norte de Pernambuco, com a finalidade de promover o desenvolvimento socioeconômico da região;

VII – fortalecimento da cadeia produtiva do setor turístico no Litoral Norte de Pernambuco;

VIII – desenvolvimento de campanhas de promoção turística e eventos culturais nos municípios que compõem a rota turística de que trata esta Lei; e

IX - contribuição para a geração de empregos e para o aumento da renda, priorizando ações voltadas para o setor turístico, partindo-se dos princípios do desenvolvimento sustentável.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”