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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 208/2019

Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, de autoria da deputada Teresa Duere, incluindo a proibição do uso de organismos geneticamente modificados.

Texto Completo

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..............................................................................................................

..........................................................................................................................

IV - a sustentabilidade ambiental, econômica e social, priorizando a produção de agricultura familiar, as opções agroecológicas e orgânicas, e promovendo o cardápio alternativo vegetariano; e (NR)

V - a proibição quanto ao uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, salvo quando, por critérios técnicos ou econômicos, não for possível a sua substituição por alimentos não modificados, hipótese em que devem ser atendidos os critérios de biossegurança previstos na legislação aplicável. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A presente proposição tem por objetivo proibir a utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados na composição da merenda escolar de crianças e adolescentes da Rede Pública Estadual de Ensino. Trata-se de medida imprescindível na defesa e proteção da saúde dos educandos, uma vez que a utilização de OGM tem sido associada a deletérios efeitos à saúde, no longo prazo, tais como o desenvolvimento de alergias e neoplasias.

     A modificação ora almejada vem se somar ao crescente esforço empreendido por esta Casa Legislativa a respeito da temática. Conjuntamente com a alteração introduzida por meio da Lei nº 15.927, de 22 de novembro de 2016, que, dentre outras medidas, prioriza alimentos oriundos da agricultura familiar e das opções agroecológicas e orgânicas, a presente inovação legislativa, ao vedar a utilização de OGM e seus derivados, objetiva não apenas uma merenda escolar nutricionalmente adequada, mas também biologicamente segura.

     Convém destacar que, numa interpretação jurídico-sistemática, infere-se que a aplicação da presente proposição dar-se-á de forma a atendar aos princípios da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, de modo a adequá-los ao manifesto interesse público subjacente à proposição.

     Ademais, a presente modificação não desconhece circunstâncias em que a proibição ao uso de organismos geneticamente modificados e seus derivados poderia inviabilizar o próprio fornecimento da merenda escolar. Para tais situações, a proposição autoriza, de modo excepcional, a utilização de tais produtos, desde que atendidos os critérios de biossegurança previstos na legislação federal.

     Ressalta-se que a proposição encontra-se inserta na competência concorrente da União, Estados-membros e Distrito Federal (art. 24, VI, XII e XV CF/88). Além disso, não existem óbices para a iniciativa parlamentar, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º da Constituição Estadual). 

     Quanto à constitucionalidade material, não restam dúvidas que a proposição reafirma importantes valores constitucionais, como o direito à saúde e à alimentação (art. 6º c/c art. 196, CF/88), notadamente de crianças e adolescente, para os quais devem ser assegurados, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à alimentação e à saúde (art. 227, CF/88).

     Pelo exposto, por configurar medida da mais elevada importância para a saúde das crianças e jovens pernambucanos, solicito o valoroso apoio de meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.


 

Histórico

[02/05/2019 14:13:43] PUBLICADO
[02/09/2020 11:59:31] AUTOGRAFO_CRIADO
[04/09/2020 16:41:41] AUTOGRAFO_CRIADO
[04/09/2020 20:07:04] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[06/09/2022 16:24:47] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[12/04/2019 12:48:50] ASSINADO
[18/09/2020 09:58:58] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[24/04/2019 12:05:49] ENVIADO P/ SGMD
[25/04/2019 17:14:08] RETORNADO PARA O AUTOR
[27/08/2020 17:04:22] EMITIR PARECER
[30/04/2019 10:37:04] ENVIADO P/ SGMD
[30/04/2019 18:25:26] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[30/04/2019 18:56:02] DESPACHADO
[30/04/2019 18:56:24] EMITIR PARECER
[30/04/2019 18:57:34] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 01/05/2019 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:




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