Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1310/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui objetivos para a execução de políticas públicas direcionadas ao incentivo à pesquisa para preservação do meio ambiente aquático, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Os programas, projetos e ações governamentais direcionados ao incentivo à pesquisa para preservação do meio ambiente aquático, no âmbito do Estado de Pernambuco, terão como objetivos:

I - apoiar as pesquisas para ampliar a geração de conhecimento sobre a biodiversidade, os produtos e os sistemas produtivos adaptados às características do meio ambiente aquático;

II - fomentar ações estratégicas de redução dos impactos ambientais nos ambientes aquáticos;

III - propiciar o conhecimento e despertar para a valorização e a preservação da flora e da fauna aquática;

IV - desenvolver conteúdos educacionais relacionados ao patrimônio marinho, lacustre e fluvial existente; e

V - promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis nos ambientes aquáticos.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “