Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1629/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Leite e seus derivados.

Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Incentivo à Produção de Leite e seus derivados com a finalidade de promover o desenvolvimento da cadeia de produção de leite e seus derivados, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Produção de Leite e seus derivados tem os seguintes objetivos:

I - fortalecer a cadeia de produção de leite e seus derivados, por meio de compras institucionais de leite do Estado em consonância com as prioridades estabelecidas na Lei nº 13.202/2007;

II - desenvolver ações para reduzir os altos custos de produção do leite e seus derivados;

III - facilitar o acesso a linhas de crédito bancário pelos produtores de leite e seus derivados;

IV – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis ao setor;

V - promover a capacitação técnica dos produtores de leite e seus derivados;

VI - valorizar a produção do leite de qualidade, oriundo e beneficiado no Estado de Pernambuco;

VII – contribuir para a melhoria das condições de logística e infraestrutura que influenciam na produção e escoamento do leite e seus derivados;

VIII - incentivar o associativismo e o cooperativismo dos produtores de leite;

IX - desenvolver arranjos produtivos locais voltados à produção leiteira; e

X - contribuir para a geração de emprego e renda.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”