Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Complementar nº 1878/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador, com o objetivo de apoiar a criação, o desenvolvimento e a consolidação de empresas inovadoras no âmbito do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Considera-se empreendedorismo inovador a aplicação de práticas e tecnologias que possibilitem avanços sociais, culturais, econômicos, de redução da pobreza e de defesa do meio ambiente.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual do Empreendedorismo Inovador:

I - estimular o ambiente de inovação no Estado;

II - apoiar a criação e o desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica;

III - promover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

IV - facilitar o acesso a recursos financeiros e incentivos fiscais;

V - incentivar a formação e atração de talentos para o setor de tecnologia e inovação; e

VI - fomentar a cooperação entre empresas, instituições de ensino, centros de pesquisa e o poder público.

Art. 3º A Política Estadual do Empreendedorismo Inovador pautar-se-á pelos seguintes princípios:

I - sustentabilidade econômica, social e ambiental;

II - inclusão social e diversidade;

III - cooperação e compartilhamento de conhecimento;

IV - transparência e ética; e

V - competitividade e internacionalização.

Art. 4º São instrumentos possíveis da Política Estadual do Empreendedorismo Inovador:

I - programas de incubação e aceleração;

II - parques tecnológicos e hubs de inovação;

III - linhas de financiamento e fundos de investimento específicos;

IV - incentivos fiscais e tributários;

V - programas de capacitação e mentorias;

VI - eventos de networking e feiras de tecnologia; e

VII - parcerias público-privadas para desenvolvimento de projetos inovadores.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”