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COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 2003/2018
Autoria: Deputado Isaltino Nascimento

EMENTA: Dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades,
hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais
e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a
naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de
residência da mãe do registrando na data do nascimento. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2003/2018 de
autoria do Deputado Isaltino Nascimento.

O Projeto de Lei, em análise, obriga cartórios, maternidades, hospitais e
instituições de saúde similares a fixar cartazes informando que a naturalidade
dos nascidos vivos pode ser escolhida pelos pais entre o local do próprio
nascimento do bebê ou da residência de origem da mãe.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

Na última década, com o contingenciamento do SUS e o fechamento de maternidades
em pequenas cidades, as jornadas intermunicipais para os nascimentos ampliaram.
Todavia, é sabido que muitos pais evitam procurar locais fora dos limites de
suas cidades para proceder ao parto, pois receiam que seus filhos sejam
registrados com naturalidade diferente do município em que residem.

Conclui-se relevante a matéria do Projeto de Lei em análise, visto que reforça
e amplia o conhecimento das famílias sobre as questões acerca da naturalidade
no registro, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a
possibilidade de registrar os neonatos com a naturalidade da cidade em que
ocorreu o nascimento ou de residência da mãe do registrando na data do
nascimento do filho.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
2003/2018 de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva
Laura Gomes
Pastor Cleiton Collins
Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos
Isaltino Nascimento
Nilton Mota
Odacy Amorim
Socorro Pimentel

Histórico

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 14 de agosto de 2018.

Laura Gomes
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 15/08/2018 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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