Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1625/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes relacionadas com a inserção das mulheres no setor de construção civil.

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes relacionadas com a inserção das mulheres no setor da construção civil em Pernambuco. 

Art. 2º As normas estabelecidas por esta lei visam incentivar a qualificação e a empregabilidade de mulheres na construção civil, promovendo-lhes oportunidades de crescimento profissional principalmente nesse setor. 

Art. 3º São diretrizes que devem ser seguidas pelas iniciativas e ações de inserção das mulheres no setor da construção civil em Pernambuco:

I – execução de ações coordenadas entre iniciativa pública e privada de modo a aumentar as oportunidades de empregos voltados para o público feminino na construção civil;
II - produção, sistematização, qualificação e difusão de informações sobre o direito de igualdade da mulher no setor da construção civil; 
II – fortalecimento de ações de qualificação das mulheres no setor de construção civil; 
IV. estímulo aos canais de denúncia de violações de direitos das mulheres no setor de construção civil; e
V. enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher nos ambientes ligados à construção civil em Pernambuco.

Art. 3º O Poder Executivo para a fiel execução desta Lei buscará o apoio e a participação dos órgãos competentes.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”