Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2024

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1700/2024, de autoria do Deputado João de Nadegi.

Texto Completo

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1700/2024 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir Campanha de Educativa sobre Transtorno Espectro Autista em eventos artísticos, culturais e desportivos no Estado de Pernambuco.

 

Art. 1º A Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º .......................................................................................

 

............................................................................................................

 

X - atendimento especializado à gestante com Transtorno de Espectro Autista (TEA), na rede pública de saúde, nos termos do art. 10-B; (NR)

 

XI - realização de Campanha de Divulgação do Direito à Isenção de IPVA para os pais ou responsáveis por pessoas com Transtorno Espectro Autista no Estado de Pernambuco, preferencialmente no mês de janeiro; e (NR)

 

XII - promoção de campanha educativa sobre o Transtorno Espectro Autista no Estado de Pernambuco, em eventos artísticos, culturais e desportivos, públicos e privados, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado de Pernambuco. (AC)

 

..........................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.”

Histórico

[14/05/2024 11:06:31] ASSINADA
[14/05/2024 11:06:31] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[14/05/2024 21:41:53] NUMERADA
[14/05/2024 21:42:16] DESPACHADA
[14/05/2024 21:42:28] EMITIR PARECER
[14/05/2024 21:42:28] EMITIR PARECER
[14/05/2024 21:42:28] EMITIR PARECER
[14/05/2024 21:42:28] EMITIR PARECER
[14/05/2024 21:42:28] EMITIR PARECER
[14/05/2024 21:42:28] EMITIR PARECER
[14/05/2024 21:43:05] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[15/05/2024 00:25:01] PUBLICADA
[15/05/2024 00:25:22] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 15/05/2024 D.P.L.: 21
1ª Inserção na O.D.:




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