Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2024

EMENTA: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2023.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2023 passa a ter a seguinte redação: 

“Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de promover a saúde bucal da pessoa com deficiência.


Art. 1º A Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º .....................................................................................................

X - promover programas, projetos, ações e campanhas específicas de proteção aos direitos da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com deficiência; (NR)

XI - aprimorar a assistência neonatal nas maternidades e demais unidades de saúde, com vistas à prevenção de danos cerebrais, sequelas neurológicas e deficiências evitáveis em recém-nascidos; e (NR)

XII- promover programas, projetos, ações voltadas à saúde bucal da pessoa com deficiência. (AC)
 ...................................................................................................................”

 

“Art. 8º .....................................................................................................

VIII - atuação em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com deficiência, integrada às demais Políticas Públicas e às redes especializadas de atendimento; (NR)

IX - incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à inovação e à capacitação tecnológica voltados para a melhoria da qualidade de vida e trabalho da pessoa com deficiência; e (NR)

X- oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades específicas. (AC)
...................................................................................................................”

Histórico

[14/05/2024 22:11:48] ASSINADA
[14/05/2024 22:12:25] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[14/05/2024 22:16:30] NUMERADA
[14/05/2024 22:16:44] DESPACHADA
[14/05/2024 22:16:53] EMITIR PARECER
[14/05/2024 22:16:53] EMITIR PARECER
[14/05/2024 22:16:53] EMITIR PARECER
[14/05/2024 22:16:53] EMITIR PARECER
[14/05/2024 22:17:30] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[15/05/2024 00:31:12] PUBLICADA
[15/05/2024 00:31:31] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 15/05/2024 D.P.L.: 23
1ª Inserção na O.D.:




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