Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1656/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Automutilação.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

‘Art. 249-B. Primeira semana do mês de agosto: Semana Estadual de Prevenção e Combate à Automutilação. (AC)

Parágrafo único. No âmbito da Semana de Prevenção e Combate à Automutilação, a sociedade civil organizada poderá promover as seguintes atividades, com o objetivo de conscientizar a população sobre a automutilação e suas formas de prevenção: (AC)

I - palestras, Workshops ou Campanhas de Conscientização nas Mídias Sociais;  (AC)

II - distribuição de Material Educativo;  (AC)

III - criação de Grupos de Apoio; e  (AC)

IV - iluminação de locais públicos ou privados, na cor verde que representa renovação e bem-estar.’ (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”