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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2119/2021

Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Texto Completo

     Art. 1º É vedado no Estado de Pernambuco ofertar e celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.

     Art. 2º  A instituição financeira que não cumprir as obrigações instituídas nesta Lei estará sujeito às seguintes sanções, graduadas de acordo com o porte do estabelecimento, o grau de reincidência e a gravidade da infração.

     l - advertência; 

     II - multa;

     III - suspenção temporária de atividade ;

     IV - cassação da licença do estabelecimento ou de atividade 

     § 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade competente administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

     § 2º A multa será graduada entre R$ 1.000(um mil reais) e R$ 100.000,00(cem mil reais), valores que serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

     § 3º As penas de suspenção temporária de atividade e cassação da licença do estabelecimento ou da atividade do estabelecimento ou de atividade serão aplicadas quando o fornecedor reincidir na prática das infrações previstas nesta Lei.

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Justificativa

     Tenho a honra de submeter o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por telefone.

     Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não e difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se esta contratando e a consequência é o grande acumulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde.

     A oferta por telefone não vincula de forma clara todos os ônus contratuais, tanto que já é entendimento do INSS do Estado do Paraná, nesse sentido, proibir este tipo de contratação por via telefônica.

     Vejamos o que diz a Instrução Normativa INSS/PR n° 121/2005, em seu artigo 1°, § 7º: “Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que:”

“§ 7º A autorização do titular do benefício para a consignação, retenção e reserva de margem consignada de empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil não poderá ser feita por telefone, não sendo permitida como meio de comprovação de autorização expressa a gravação de voz.”

     A Instrução Normativa do INSS supracitada possui base no Código de Defesa do Consumidor que tem como princípio a transparência nas relações de consumo. Verifiquemos o Art. 39 “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”. O inciso IV do dispositivo adiciona que “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. Complementando, Art. 52, também do CDC, “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.”

     Na prática os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas ( quase sempre valores pré-aprovados). Em contra partida, deve o contratado informar ao contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena.

     Todavia, se conclui que, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico.

     Ante o exposto, sabendo que é dever nosso, Deputados Estaduais, em concorrência com os Deputados Federais, aprimorar e fazer valer o direito do consumidor, com a finalidade de proteger os aposentados e pensionistas, promover a legislação federal e consequentemente reduzir a demanda judicial, conclamamos os nobres pares para apoio e aprovação da presente propositura. 

Histórico

[20/04/2021 18:21:11] ASSINADO
[20/04/2021 18:27:04] ENVIADO P/ SGMD
[21/07/2022 09:50:35] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[21/07/2022 09:50:50] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[22/04/2021 11:20:07] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[22/04/2021 15:27:11] DESPACHADO
[22/04/2021 15:27:43] EMITIR PARECER
[22/04/2021 17:32:54] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[22/04/2021 23:18:55] PUBLICADO
[29/06/2022 13:48:16] EMITIR PARECER
[30/06/2022 12:51:47] AUTOGRAFO_CRIADO
[30/06/2022 14:23:42] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 23/04/2021 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




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