Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. Os Projetos de Lei Ordinária nº 777/2023 e 1284/2023 passam a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de incluir novos estabelecimentos no âmbito de aplicação da lei, bem como vedar a utilização de fogos de artifício em estabelecimentos fechados.

Art. 1º A Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................

I – de entretenimento, tais como boates, bares, restaurantes, casas de espetáculos, espaços de eventos, teatros, cinemas e assemelhados; (NR)

II - de ensino, cultura, igrejas e templos religiosos; (NR)

III - auditórios, pavilhões e centros de convenções; (NR)

IV - de esportes e lazer, tais como quadras, ginásios esportivos, estádios de futebol e estabelecimentos assemelhados; (NR) e

V - creches, casas-lares, residências inclusivas, abrigos e estabelecimentos congêneres que promovam o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. (AC)

Art. 2º Fica proibida a utilização de fogos de artifícios, com ou sem estampidos e os de efeitos apenas visuais, sinalizadores e assemelhados nos estabelecimentos fechados previstos nesta Lei. (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.