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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2019

Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.

Texto Completo

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I

Atribuições dos cargos do GOATE

 

1. AFTE I:

..........................................................................................................................

- executar as atividades de fiscalização de estabelecimentos enquadrados como microempresa e empresas de pequeno e médio porte, nos termos da legislação pertinente; (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, para classificar as microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte, segundo os limites de faturamento anual, com vistas a atender ao requisito legal previsto no art. 1º.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 02/2019

 

Recife, 4 de fevereiro de 2019.

Senhor Presidente,

 

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, o anexo Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de alterar o Anexo I da lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.

 

A proposta consiste em ajustar as atribuições dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual – AFTE, Classe I, no início da carreira, objetivando otimização no exercício das atividades de controle, acompanhamento e fiscalização, de forma a aproveitarmos os conhecimentos e habilidades dos recém ingressos na Secretaria da Fazenda.

 

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração.

 

    1. HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA

Histórico

[06/02/2019 10:41:47] ASSINADO
[07/02/2019 16:41:28] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[07/02/2019 16:42:10] DESPACHADO
[07/02/2019 16:42:31] EMITIR PARECER
[07/02/2019 16:43:16] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[13/02/2019 12:04:52] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 05/02/2019 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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