Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2024

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 730/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 730/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:


Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de modificar a conceituação da deficiência auditiva.

 

Art. 1º A Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º......................................................................................................................

.................................................................................................................................

b) deficiência auditiva: limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, adotando-se como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). (NR), observada a eventual implementação dos instrumentos de avaliação previstos no § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

.................................................................................................................................”

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Histórico

[27/02/2024 10:42:27] ASSINADA
[27/02/2024 10:42:27] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[27/02/2024 15:28:26] NUMERADA
[27/02/2024 15:28:40] DESPACHADA
[27/02/2024 15:28:45] EMITIR PARECER
[27/02/2024 15:28:45] EMITIR PARECER
[27/02/2024 15:28:45] EMITIR PARECER
[27/02/2024 15:29:08] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[28/02/2024 00:51:39] PUBLICADA
[28/02/2024 00:52:37] PRAZO_ALTERADO
[28/02/2024 07:19:02] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 28/02/2024 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:




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