Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2023

EMENTA:Altera integralmente a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2023. 

Texto Completo

Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre o comparecimento quadrimestral obrigatório, perante a Assembleia Legislativa, dos Secretários de Estado que indica, para prestação de informações acerca da gestão das respectivas Secretarias.

    Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. ...............................................................................................

.............................................................................................................

 

§ 2º Os Secretários de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado são obrigados a comparecer perante a Assembleia Legislativa, quando convocados, por deliberação de maioria, de Comissão Permanente ou de Inquérito, para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (NR)

 

§ 2º-A Os Secretários de Saúde, Educação, Defesa Social, Fazenda e Planejamento são obrigados a comparecer quadrimestralmente às Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior. (AC)

............................................................................................................................”

 

  Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

 

Histórico

[19/12/2023 11:49:24] ASSINADA
[19/12/2023 11:50:22] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[19/12/2023 19:20:27] NUMERADA
[19/12/2023 19:20:39] DESPACHADA
[19/12/2023 19:20:48] EMITIR PARECER
[19/12/2023 19:20:48] EMITIR PARECER
[19/12/2023 19:21:20] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[20/12/2023 02:41:39] PUBLICADA
[20/12/2023 02:42:20] PRAZO_ALTERADO
[20/12/2023 19:01:25] PRAZO_ALTERADO
[20/12/2023 19:07:47] PRAZO_ALTERADO
[21/12/2023 09:20:35] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 20/12/2023 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:




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