Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 662/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:

Altera a Lei nº 15.859, de 30 de junho de 2016, a fim de estabelecer normas a respeito da rotulagem das embalagens de água adicionada de sais, além de outras providências.

Art. 1º A Ementa da Lei nº 15.859, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre as condições sanitárias relativas à industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais no Estado de Pernambuco, bem como institui padrão para as embalagens e rótulos de tais produtos, quando produzidos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.”

Art. 2º A Lei nº 15.859, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ...............................................................................................

X - a rotulagem do produto deve atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei, além daqueles previstos pelo órgão competente do Ministério da Saúde para alimentos embalados e águas envasadas, e de características próprias a serem estabelecidas pelo Poder Executivo em regulamento específico da presente Lei, devendo o rótulo ser aprovado previamente pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA; e (NR) ...............................................................................................................................................”

“Art. 4º-A. As embalagens destinadas ao envase das águas adicionadas de sais, desde que sua produção ou envase ocorra no Estado de Pernambuco, devem seguir os seguintes parâmetros: (AC)

I - as tampas das embalagens retornáveis, devem atender às exigências da legislação vigente para materiais em contato com alimentos e bebidas, devendo ser sempre de coloração rosa ou verde, excetuam-se desta obrigatoriedade as tampas de embalagens descartáveis. (AC)

II - dos rótulos a serem fixados nas embalagens de água adicionada de sais, devem, obrigatoriamente, constar as seguintes informações: (AC)

a) a designação "água adicionada de sais", em caracteres com tamanho no mínimo da metade dos caracteres utilizados para grafar a marca do produto; (AC)

b) a relação das substâncias químicas adicionadas à água e de outras substâncias naturalmente nela presentes, em ordem decrescente de concentração e com as respectivas concentrações em miligramas por litro; (AC)

 c) a expressão "com gás" ou "gaseificada artificialmente", quando adicionada de gás carbônico; (AC)

 d) a forma de tratamento utilizada; e(AC)

 e) a procedência da água utilizada para a produção. (AC)

Art. 4º-B Fica vedada, nos rótulos das águas adicionadas de sais produzidas ou envasadas no Estado de Pernambuco, a inserção de informações essenciais à compreensão do produto em língua estrangeira.” (AC)

Art. 3º As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a total adequação às condições estabelecidas nesta Lei, enquanto que as empresas a serem constituídas e que passem exercer as atividades de envase de água adicionada de sais posteriormente à publicação desta lei, terão o prazo de 06 (seis) meses para a total adequação às condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.”