Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1150/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco – FEMA-PE, a fim de incluir o fomento ao ecoturismo e turismo rural.

Art. 1º Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º..........................................................................................

I - ..................................................................................................

i) desenvolvimento institucional e desenvolvimento de políticas ambientais; (NR)

j) mitigação ou adaptação às mudanças do clima; e (NR)

k) fomento ao ecoturismo e ao turismo rural. (AC)

....................................................................................................”

    Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ”