Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de
R$ 63.390.000,00 (sessenta e três milhões, trezentos e noventa mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único da
presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de
2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de
Recursos “0241 - Recursos Próprios”, em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$
63.390.000,00 (sessenta e três milhões, trezentos e noventa mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.181.0522.2366 - Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 49.590.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0241 49.590.000,00

Atividade: 06.181.0523.2381 - Serviço do Policiamento Civil e Especializado 13.800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 13.800.000,00

TOTAL 63.390.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 154/2009.

Recife, 19 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 63.390.000,00 (sessenta e três milhões, trezentos e
noventa mil reais), em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes,
destinadas a viabilizar a execução de despesas com o Programa de Jornada Extra
de Segurança - PJES, das Polícias Civil e Militar de Pernambuco.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo Único do
presente Projeto de Lei, serão os provenientes de Superávit Financeiro do
exercício de 2008,apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta do
Estado, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
N E S T A

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 20/11/2009 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 02/12/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 02/12/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 03/12/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 04/12/2009 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 04/12/2009


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