Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

O art. 1º do Projeto de Emenda à Constituição Estadual, deverá ser alterado,
para que o inciso II do art. 98 da Constituição do Estado passe a vigorar de
acordo com a redação seguinte:


“Art. 98.

(.....)

II - irredutibilidade de vencimentos e de subsídios, ressalvado o disposto
nos arts. 37, XI e XIV; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da
Constituição da República”.

Autor: Fernando Pugliesi

A irredutibilidade de vencimentos é um princípio constitucional, insculpido na
nossa Magna Carta Federal, e não pode ser contornado ou invalidado através de
expedientes tergiversantes tal como o proposto no Projeto de Emenda originário
do Poder Executivo.

Com efeito, é mais do que elementar que no regime jurídico administrativo dos
servidores públicos civis, é incabível a possibilidade de redução de
remuneração através de acordos coletivos, instrumentos estes próprios e
inerentes ao regime celetista, mas incabível, nos termos da Constituição, no
âmbito do regime estatutário.

Por isso que, a proposta originária subverte o enunciado expresso pelo
princípio constitucional consagrado no inciso XV do art. 37 da Constituição da
República. Revela-se, pois, o projeto enviado pelo Poder Executivo, como
extremamente carente de compatibilidade com a Magna Carta, e mesmo denota-se a
ausência de melhor lógica jurídica, pois traz para o regime das exceções e
ressalvas ao princípio da irredutibilidade de vencimentos questões estranhas à
sua regulação, como a remissão ao art. 131 da Constituição Estadual que, por
sua vez, reproduz o contido no art. 169 da Constituição Federal.

Diante da flagrante inconstitucionalidade do texto original, afigura-se
plenamente cabível a presente emenda, apta e necessária a fazer valer as regras
aplicáveis contidas na Constituição da República, sem ofensa aos direitos
adquiridos dos servidores, como também sem desatender aos interesses superiores
da Administração.