Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Projeto de Lei Complementar n° 2.102/2018.
Autoria: Poder Executivo.

EMENTA: Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento
de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de
dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7
de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Mérito relacionado com o artigo
104, inciso I – Ordem econômica, do regimento interno deste Poder. Pela
aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 2.102/2018, oriundo do
Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 109/2018, datada de 09 de
novembro de 2018 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.

A proposição tem por objetivo adequar os prazos finais de parcelamento dos
débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente aos contribuintes em
recuperação judicial.

Cumpre destacar que, diante da importância da matéria tratada, o Governador do
Estado solicitou o trâmite do projeto em regime de urgência, nos termos do art.
21 da Constituição Estadual.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, pois envolve
matéria relacionada à ordem econômica.
A proposta pretende alterar a Lei Complementar nº 148/2009, que dispõe sobre o
parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial,
de forma a adequar os prazos finais de fruição do parcelamento do débito de
ICMS aos limites fixados pela legislação nacional.

Na prática, esse benefício fiscal, que atualmente não está condicionado a
prazo, passará a ter termo final para concessão, a depender da natureza do
estabelecimento contribuinte em recuperação judicial, conforme o § 2º a ser
acrescido ao artigo 2º da lei supramencionada.

Na mensagem encaminhada, o autor afirma que a proposição é uma etapa necessária
à adequação e fixação de prazos finais do parcelamento, em atendimento às
normas descritas acima, sendo imprescindível para que haja segurança jurídica
para as empresas pernambucanas submetidas a tal disciplinamento.

Além disso, a alínea “b”, proposta para o inciso IV do artigo 2º da Lei
Complementar nº 148/2009, reduz o parcelamento em questão para 84 parcelas
mensais, no lugar das atuais 120, após os termos finais estabelecidos, o que
está em consonância com a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59/2012, também
aprovado pelo Confaz.

Ou seja, os comandos ora sugeridos apenas incorporam na legislação estadual os
comandos já instituídos pelo ordenamento tributário nacional, no tocante à
concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das
empresas em processo de recuperação judicial, sendo neutros em relação à carga
tributária, ou seja, não aumentam nem reduzem impostos.

Percebe-se, assim, que o projeto está oportunamente alinhado com a persecução
do desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco. Por inexistirem óbices
sob esse ponto de vista, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 2.102/2018, oriundo do Poder Executivo.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Projeto de Lei Complementar nº 2.102/2018, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (2) deputados: Eduíno Brito, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Eduíno Brito