Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 504/2008, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com
as seguintes modificações:

“Art. 5º É isenta do IPVA a propriedade de:
................................................................................
........................................................
IV - veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, observando-se: (NR)

a) relativamente à capacidade do veículo, incluído o condutor: (NR)

1. no período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de março de 2008, deverá ser de 05
(cinco) passageiros; (REN)

2. a partir de 01 de abril 2008, poderá ser de até 07 (sete) passageiros; (ACR)

b) a fruição do benefício somente ocorrerá: (NR)

1. a partir de 01 de janeiro de 2004, se o contribuinte que o requerer estiver,
na data do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para
cota única do IPVA, adimplente em relação a qualquer débito do imposto de sua
responsabilidade; (REN)

2. a partir de 01 de abril 2008, relativamente a veículo com 4 (quatro) rodas;
(ACR)
................................................................................
......................................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Antônio Figueirôa.
Relator: Bringel.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Antônio Figueirôa, Bringel, João Negromonte.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Figueirôa
Efetivos
Aglailson Júnior Bringel	Elias Lira Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos Eriberto Medeiros João Negromonte	Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Bringel