Brasão da Alepe

Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.

Texto Completo

Art. 1º Ficam alteradas as denominações e vínculos de subordinação das
seguintes Unidades Administrativas e Operacionais da Polícia Civil de
Pernambuco:

I – Coordenação de Operações e Recursos Especiais, passa a denominar-se Comando
de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil, subordinado à Chefia de
Polícia Civil;

II - Coordenação da Inteligência da Polícia Civil, passa a denominar-se
Diretoria de Inteligência da Polícia Civil, subordinada à Chefia de Polícia
Civil;

III - Unidade de Comunicação Social, que passa a denominar-se Assessoria de
Comunicação Social da Polícia Civil, subordinada à Subchefia de Polícia Civil;

IV - Gerência de Administração Geral, passa a denominar-se Diretoria de
Administração Geral da Polícia Civil;

V - Gerência de Recursos Humanos, passa a denominar-se Diretoria de Recursos
Humanos da Polícia Civil;

VI - Grupo de Operações Especiais, mantida a atual estrutura organizacional,
passa a denominar-se Delegacia de Polícia Antissequestro;

VII - Unidade de Fiscalização das Atividades Licenciadas passa a denominar-se
Unidade de Fiscalização de Atividades Licenciadas e Ordem Pública, subordinada
ao Comando de Operações e Recursos Especiais; e

VIII – Unidade de Operações Especiais passa a denominar-se Grupo de Operações
Especiais, subordinada ao Comando de Operações e Recursos Especiais.

Art. 2º Ficam criados, na estrutura organizacional da Polícia Civil de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, os seguintes órgãos e vínculos de
subordinação:

I – a Central de Plantões da Capital, subordinada à Diretoria Integrada
Metropolitana;

II - a Unidade de Projetos de Arquitetura e Engenharia, subordinada à Diretoria
de Administração Geral da Polícia Civil;

III – as Unidades de Suporte Técnico, de Infraestrutura e Atendimento, e de
Sistemas Aplicativos.

§ 1º A estrutura administrativa e as atribuições das Unidades tratadas no
inciso III devem ser estabelecidas por Portaria do Chefe de Polícia.

§ 2º O órgão tratado no inciso I deve ser chefiado por Delegado de Polícia
designado por portaria do Secretário de Defesa Social, ouvido o Chefe da
Polícia Civil.

Art. 3º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Polícia Civil de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social:

I – a 2ª Delegacia de Polícia da 19ª Circunscrição – Muribeca, subordinada à 6ª
Delegacia Seccional de Polícia, da Gerência de Controle Operacional
Metropolitano da Polícia Civil; e

II – a 2ª Delegacia de Polícia da 44ª Circunscrição – Ponta de Pedras,
subordinada à 11ª Delegacia Seccional de Polícia, da Gerência de Controle
Operacional do Interior 1 da Polícia Civil.

Parágrafo único. As Delegacias de Polícia indicadas nos incisos I e II do
caput, devem ser chefiadas por Delegados de Polícia designados por portaria do
Secretário de Defesa Social, ouvido o Chefe de Polícia Civil.

Art. 4º As Delegacias de Polícia da 19ª Circunscrição – Prazeres e da 44ª
Circunscrição – Goiana, mantidos os vínculos de subordinação, passam a
denominar-se, respectivamente, 1ª Delegacia de Polícia da 19ª Circunscrição –
Prazeres e 1ª Delegacia de Polícia da 44ª Circunscrição – Goiana.

Art. 5º O Comando de Operações e Recursos Especiais deve ser chefiado por
Delegado de Polícia Civil, preferencialmente possuidor de curso específico de
natureza de operações especiais, designado por portaria do Secretário de Defesa
Social, ouvido o Chefe de Polícia.

Art. 6º Ao Comando de Operações e Recursos Especiais, diretamente subordinado à
Chefia de Polícia Civil, compete:

I - assessorar o Chefe de Polícia Civil nos assuntos pertinentes às atividades
de operações policiais especiais;

II - planejar, normatizar, dirigir e supervisionar a execução e a coordenação
das atividades de operações policiais especiais;

III - executar, no âmbito da Polícia Civil, operações de intervenção tática, em
apoio aos Departamentos e Delegacias Especializadas;

IV - atuar em operações com aeronaves;

V - planejar, coordenar e atuar, no âmbito da Polícia Civil em operações
policiais de alto risco, e cumprimentos de mandados de busca em locais de
difícil acesso, mandados de prisão de suspeitos de alta periculosidade,
gerenciamento de crises, contraterrorismos, situações com explosivos e produtos
perigosos e resgate de reféns; e

VI - operar na escolta e segurança de dignatários e autoridades.

Art. 7º À Central de Plantões da Capital, diretamente subordinada à Diretoria
Integrada Metropolitana, compete:

I - promover diligências preliminares em decorrência dos registros de
ocorrências;

II - atuar, preferencialmente no Município do Recife, na lavratura de Autos de
Prisão em Flagrante Delito, instauração de Inquéritos Policiais e lavratura de
Termos Circunstanciados, nas ocorrências a ela encaminhadas; e

III – planejar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar seus resultados, em
consonância com os objetivos estratégicos do Governo de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, da Polícia Civil de Pernambuco e do Programa
Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPUBLICA.

Art. 8º À Unidade de Fiscalização de Atividades Licenciadas e Ordem Pública,
diretamente subordinada ao Comando de Operações Especiais, compete:

I - coordenar, executar, controlar, supervisionar e fiscalizar as atividades e
obras públicas e privadas, no município de Recife, que dependam de autorização
policial para operar, conforme dispuser a legislação vigente;

II - expedir o respectivo alvará, mediante recolhimento da correspondente Taxa
de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos; e

III – constatada irregularidade, suspender ou promover a interdição das
atividades e/ou obras de que trata o inciso I.

Parágrafo único. A competência especial relacionada à atividade de Ordem
Pública, indicada no caput, deve ser disciplinada por Portaria do Chefe de
Polícia.

Art. 9º Compete, em especial, à Delegacia de Polícia Antissequestro:

I - prevenir e reprimir, com exclusividade no Município do Recife e Região
Metropolitana, os crimes de sequestro, extorsão e extorsão mediante sequestro; e

II - apurar os crimes de naturezas previstas no inciso I, concorrentemente com
as Delegacias de Polícia de Circunscrição, quando sua apuração exigir
uniformidade de ação ou maior especialização.

Art. 10. Passam a integrar a estrutura organizacional do Departamento de
Repressão aos Crimes Patrimoniais, a Delegacia de Polícia do Turista e a
Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito.

Art. 11. Os Núcleos de Inteligência – NI, previstos pelo art. 3º da Lei nº
13.241, de 29 de maio de 2007, criados nas Delegacias Especializadas e
Seccionais, através do art. 14 do Decreto nº 30.847, de 1º de outubro de 2007,
ficam transferidos para os seguintes órgãos da Polícia Civil, na forma que
segue:

I - da Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico – DPRN, para o
Departamento de Repressão ao Narcotráfico – DENARC;

II - do Grupo de Operações Especiais (Delegacia de Polícia Antissequestro) para
o Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente;

III - da Delegacia de Polícia de Roubos e Furtos de Veículos para o
Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais - DEPATRI;

IV - da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária para Diretoria Integrada
Metropolitana da Polícia Civil;

V - da Delegacia de Roubo de Carga para o Departamento de Polícia da Mulher;

VI – 4 (quatro) Núcleos da região do Agreste e da Zona da Mata Norte e Sul do
Estado de Pernambuco para a Diretoria Integrada do Interior 1; e

VII – 2 (dois) Núcleos da região do Sertão do Estado de Pernambuco para a
Diretoria Integrada do Interior 2.

Art. 12. As Delegacias de Polícia da Mulher, integrantes da estrutura
organizacional do Departamento de Polícia da Mulher, passam a denominar-se
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, mantidas as sequências
numéricas que as distinguem.

Art. 13. Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Poder Executivo, a serem alocadas, por decreto, na estrutura
organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, as Funções Gratificadas e as
Gratificações por Encargo Policial Civil, constantes no Anexo I.

Art. 14. Ficam extintas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Poder Executivo, alocadas na estrutura organizacional da
Polícia Civil de Pernambuco, as Funções Gratificadas e as Gratificações por
Encargo Policial Civil, constantes no Anexo II.

Art. 15. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO POLICIAL CIVIL

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO
FDA-3 Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3 03
FDA-4 Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4 07
GEPC-3 Gratificação por Encargo Policial Civil - 3 06
FGS-1 Função Gratificada de Supervisão - 1 04
FGA-3 Função Gratificada de Apoio - 3 08
TOTAL 28


ANEXO II

EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO POLICIAL CIVIL

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO
GEPC-2 Gratificações por Encargo Policial Civil - 2 04
GEPC-5 Gratificações por Encargo Policial Civil - 5 17
FGS-2 Função Gratificada de Supervisão - 2 06
FGS-3 Função Gratificada de Supervisão - 3 19
FGA–2 Função Gratificada de Apoio - 2 25
TOTAL 71

Justificativa

MENSAGEM Nº 192/2013


Recife, 20 de novembro de 2013.


Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.

A presente proposição trata-se da 2ª Etapa da Reestruturação conferida à
Polícia Civil de Pernambuco por meio da Lei nº 15.026, de 20 de junho de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 39.665, de 1º de agosto de 2013, com a alteração
das denominações de órgãos que já compõem a sua estrutura organizacional,
objetivando adequar nomenclaturas existentes às especificações de novas
unidades policiais criadas por ocasião da 1ª Etapa já implementada.

A adequação de estrutura organizacional ora proposta busca a afirmação das
políticas públicas de Segurança do Plano Estadual de Segurança Pública – PESPE,
vinculado ao Pacto Pela Vida, potencializando o alcance do objetivo estratégico
de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade em Pernambuco,
implementando dentre outras, as seguintes Estratégias: “Melhorar a qualidade e
agilidade dos serviços prestados pela PCPE” e “Adequar a estrutura da PCPE às
demandas dos grandes eventos esportivos”.

Trata-se da execução de 10 (dez) projetos reformadores da compleição orgânica
daquela Instituição, sem qualquer repercussão financeira para os cofres
públicos, uma vez que sustentados pela compensação advinda da criação e
extinção simultâneas de Funções Gratificadas e as Gratificações por Encargo
Policial Civil, constantes do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Poder Executivo

Certo da compreensão dos membros dessa Casa na apreciação da matéria que ora
submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que
trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2013.

Eduardo Henrique Acyoli Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 21/11/2013 D.P.L.: 40
1ª Inserção na O.D.: 04/12/2013

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 04/12/2013
Result. 2ª Disc.: Aprovada c Data: 11/12/2013

Resultado Final
Publicação Redação Final: 12/12/2013 Página D.P.L.: 18
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 12/12/2013


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer Aprovado 5572/2013 Pedro Serafim Neto
Emenda Modificativa 01/2013 Eduardo Henrique Acyoli Campos
Parecer Aprovado 5410/2013 Eduardo Porto
Parecer Aprovado 5442/2013 Sebastião Rufino
Parecer Aprovado 5357/2013 Diogo Moraes