Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 748/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de Instituir a Semana Estadual de Prevenção a Acidentes e Quedas e dos Primeiros Socorros a Idosos.

   Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 345-D. Última semana do mês de outubro: Semana Estadual de Prevenção a Acidentes e Quedas e dos Primeiros Socorros a Idosos (AC)

§ 1º A referida Semana tem por objetivo promover orientação da população a respeito do assunto, tendo suas ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada. (AC)

§ 2º Na semana de que trata o caput deste artigo, a sociedade civil organizada poderá realizar palestras, debates, seminários, entre outros eventos relacionados com o tema, com distribuição de material educativo, em todo o Estado, especialmente nos estabelecimentos de saúde." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.