Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 771/2019

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputada Juntas

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 771/2019, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária nº 771/2019, de autoria da Deputada Juntas.

Quanto ao aspecto material, o referido Projeto altera o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco no intuito de criar o Dia Estadual Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais, a ser comemorado na data de 22 de novembro.

Em cumprimento ao disposto no art. 94 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada primeiramente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quando recebeu parecer favorável quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da questão.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

            Um grande expoente da cultura da região Nordeste do país, a pesca artesanal tem como característica o uso de mão de obra familiar, em um ofício passado de geração para geração. Dessa forma, por meio de pequenas embarcações para pescas em pequena escala, a atividade econômica responde por metade do consumo humano de pescados, empregando mais pessoas mesmo do que a pesca industrial.

O recente derramamento de óleo na zona costeira do Nordeste acarretou em um grande dano ambiental, com impacto massivo entre trabalhadores com fonte de renda ligada ao mar. O fato chamou a atenção tanto para a importância da atividade quanto para as dificuldades que a categoria vem enfrentando desde então, havendo a necessidade do poder público estimular e fortalecer a atividade.

Tendo isso em vista, o Projeto de Lei em debate visa criar o Dia Estadual da Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais do Estado de Pernambuco, na data de 22 de novembro, no intuito de promover ações e eventos que reforcem a importância socioeconômica da atividade, em benefício das comunidades que dela vivem.

2.2. Voto do Relator

Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 771/2019, uma vez que a medida contribui para fortalecer a cultura da pesca artesanal no Estado de Pernambuco, preservando os valores e as tradições da atividade para as comunidades locais.   

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 771/2019, de autoria da Deputada Juntas, está em condições de ser aprovado.