Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 611/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Cria o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara (PFTO).

Art. 2º O PFTO tem como objetivos:

I - prevenir doenças e agravos em pessoas com deficiência ou doença rara;

II - garantir assistência e reabilitação adequadas a essa população;

III - promover educação em saúde e capacitação de profissionais envolvidos no atendimento; e

IV - fomentar a criação e manutenção de uma rede de serviços integrada e acessível.

Art. 3º São diretrizes do PFTO:

I - universalidade e equidade no acesso aos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional;

II - humanização e qualidade no atendimento;

III - integração entre os setores público e privado na promoção da saúde; e

IV - participação social e controle público no acompanhamento das ações.

Art. 4º O público-alvo do PFTO compreende pessoas com deficiência ou doença rara no Estado de Pernambuco, atendidas por meio de atividades e projetos de assistência social e instituições de saúde.

Art. 5º São instrumentos do PFTO:

I - implementação de programas e ações específicas de fisioterapia e terapia ocupacional;

II - capacitação e formação continuada dos profissionais envolvidos;

III - estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas; e

IV - monitoramento e avaliação periódica das ações e políticas implementadas.

Art. 6º As ações de fisioterapia do PFTO incluem:

I - prevenção, manutenção e reabilitação de disfunções em diversos sistemas fisiológicos;

II - tratamento de lesões da pele;

III - melhoria da força muscular e marcha;

IV - orientação quanto ao uso de medicamentos e tratamento da dor; e

V - orientação aos cuidadores.

Art. 7º As ações de terapia ocupacional do PFTO abrangem:

I - desenvolvimento da independência funcional;

II - adequação de ambientes;

III - prevenção e tratamento de perdas cognitivas;

IV - abordagem de alterações psicoemocionais e sociais; e

V - promoção de atividades significativas para restabelecer a autonomia das pessoas com deficiência ou doença rara.

Art. 8º Para atuar nas ações do PFTO, os profissionais especializados em fisioterapia e terapia ocupacional deverão ser registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).

Art. 9º Para a consecução dos objetivos do PFTO, poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas.

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”