Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 526/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Obriga segurança armada nas escolas públicas e privadas da rede de ensino infantil, fundamental e médio no estado de Pernambuco.

Art. 1º As escolas da rede pública e privada da educação de ensino infantil, fundamental e médio devem contar com a atuação do serviço de segurança armada durante todo o período letivo.

Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deverá ser especializado na prestação de vigilância e de segurança patrimonial, ostensiva e armada.

Art. 2º O serviço de segurança armada nas escolas públicas e privadas deverá ser executado durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana.

Art. 3º As escolas públicas e privadas terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), para se adequarem a esta Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”