Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 301/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, a fim de incluir diretrizes quanto à inclusão de alimentos oriundos da aquicultura na composição alimentar da merenda escolar.

Art. 1º A Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º...............................................................................................

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XI - a inclusão, preferencialmente, de alimentos in natura ou minimamente processados; (NR)

XII - a inclusão, sempre que possível, de ovos de galinha e de codorna, produzidos, preferencialmente, no Estado de Pernambuco; e. (AC)

XIII - a inclusão, sempre que possível, de alimentos provenientes da aquicultura. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.”