Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:

Prevê novas regras a respeito do depósito de que trata o art. 2º, I, da Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

Art. 1º Os depósitos previstos no art. 2º, I, da Lei n º  15.865, de 30 de junho de 2016, que constituem  receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, continuam sendo devidos por mais 12 meses desde a entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º Não haverá cobrança do depósito de que trata o art. 1º desta Lei no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 3º A Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016 produzirá efeitos até o período de 12 meses contados da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.