Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2022

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3261/2022.

 

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3261/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de prever plataforma de acesso e divulgação dos direitos das pessoas com TEA.

 

 

Art. 1º A Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º..........................................................................................................

 

IX - estímulo aos estabelecimentos da rede de ensino público e privado para trabalharem o tema da inclusão social e educacional, objetivando a conscientização acerca do respeito à diferença e o combate às práticas de discriminação; e (NR)

 

X – instituição de plataforma eletrônica de divulgação e acesso aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista previstos nesta Lei. (AC)

.....................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Histórico

[06/04/2023 09:03:46] ARQUIVADA
[06/04/2023 09:03:55] DESARQUIVADA
[21/11/2022 14:09:10] ASSINADA
[21/11/2022 14:09:10] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[21/11/2022 17:30:58] NUMERADA
[21/11/2022 17:31:10] DESPACHADA
[21/11/2022 17:31:15] EMITIR PARECER
[21/11/2022 17:31:15] EMITIR PARECER
[21/11/2022 17:31:15] EMITIR PARECER
[21/11/2022 17:31:15] EMITIR PARECER
[21/11/2022 17:32:13] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[22/11/2022 09:00:36] PUBLICADA
[22/11/2022 09:01:00] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: DESARQUIVADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 22/11/2022 D.P.L.: 29
1ª Inserção na O.D.:




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