Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3506/2022 passa a ter a seguinte redação:

Institui a Política de Incentivo à Economia Circular em Pernambuco.

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular.

     Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Economia Circular o sistema de produção e consumo que viabiliza o reaproveitamento, a reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos.

     Art. 3º São Princípios da Política Estadual de Economia Circular:

     I - a redução dos materiais, insumos e resíduos dos processos produtivos;

     II - a transparência nas relações de consumo;

     III - o direito à informação;

     IV - a responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

     V - a eficiência no uso dos recursos naturais; e,

     VI - o desenvolvimento econômico associado a boas práticas de produção e consumo.

    Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Economia Circular:

     I - reduzir o impacto ambiental da cadeia produtiva estadual e municipal;

     II - estimular a economia da reciclagem;

     III - premiar boas práticas de produção e de oferta de serviços;

     IV - reduzir os custos sociais, ambientais e econômicos da disposição final de resíduos;

     V - introduzir nos consumidores a noção de responsabilidade ambiental de suas escolhas; e

     VI - promover a transparência sobre os custos ambientais dos produtos e serviços.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.