Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2022

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3506/2022

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3506/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

Institui a Política de Incentivo à Economia Circular em Pernambuco.

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular.

     Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Economia Circular o sistema de produção e consumo que viabiliza o reaproveitamento, a reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos.

     Art. 3º São Princípios da Política Estadual de Economia Circular:

     I - a redução dos materiais, insumos e resíduos dos processos produtivos;

     II - a transparência nas relações de consumo;

     III - o direito à informação;

     IV - a responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

     V - a eficiência no uso dos recursos naturais; e,

     VI - o desenvolvimento econômico associado a boas práticas de produção e consumo.

    Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Economia Circular:

     I - reduzir o impacto ambiental da cadeia produtiva estadual e municipal;

     II - estimular a economia da reciclagem;

     III - premiar boas práticas de produção e de oferta de serviços;

     IV - reduzir os custos sociais, ambientais e econômicos da disposição final de resíduos;

     V - introduzir nos consumidores a noção de responsabilidade ambiental de suas escolhas; e

     VI - promover a transparência sobre os custos ambientais dos produtos e serviços.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico

[18/10/2022 15:18:14] ASSINADA
[18/10/2022 15:18:14] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[18/10/2022 15:22:38] NUMERADA
[18/10/2022 15:23:03] DESPACHADA
[18/10/2022 15:23:08] EMITIR PARECER
[18/10/2022 15:23:08] EMITIR PARECER
[18/10/2022 15:23:08] EMITIR PARECER
[18/10/2022 15:23:08] EMITIR PARECER
[18/10/2022 15:23:08] EMITIR PARECER
[18/10/2022 15:23:08] EMITIR PARECER
[18/10/2022 15:27:00] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[19/10/2022 07:39:35] PUBLICADA
[19/10/2022 07:41:48] PUBLICADA
[19/10/2022 07:42:21] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 19/10/2022 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




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