Brasão da Alepe

Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alteração, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003,
alterado pela Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.
4º .............................................................................
....................................................
................................................................................
..............................................................
II – Assistência Militar e de Segurança Legislativa da Assembléia Legislativa
de Pernambuco:

a) 01 (um) Oficial Superior da Ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares
(QOPM) ou do Quadro de Oficiais Combatentes – Bombeiro Militar (QOC/BM);

b) 02 (dois) Majores da Ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)
ou do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOC/BM);

c) 04 (quatro) Oficiais Intermediários ou Subalternos da Ativa do Quadro de
Oficiais Policiais Militares (QOPM);

d) 01 (um) Oficial Intermediário ou Subalterno da Ativa do Quadro de Oficiais
Combatentes – Bombeiro Militar (QOC/BM);

e) 37 (trinta e sete) Praças da ativa da Qualificação Policial Militar Geral
(QPMG);

f) 05 (cinco) Praças da ativa da Qualificação Bombeiro Militar Geral (QBMG);

III
-...............................................................................
..........................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 065/2007
Recife, 25 de junho de 2007.

Senhor Presidente,

Encaminho à elevada apreciação de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que modifica o inciso II do artigo 4º da Lei
nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alteração.

A presente proposição objetiva adequar o referido diploma legal à modificação
introduzida na Lei nº 12.776, de 23 de março de 2005, quanto à nomenclatura do
órgão de segurança da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco que passa
a ser denominado de Assistência Militar e de Segurança Administrativa.

O Projeto de Lei em tela, ainda, vem permitir que militares do estado, oficiais
ou praças, do Corpo de Bombeiros Militar possam ser postos à disposição do
Poder Legislativo, passando a integrar a Assistência Militar e de Segurança
Legislativa da Assembléia Legislativa de Pernambuco, como já ocorre com os
militares do estado da Polícia Militar.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de junho de 2007.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 26/06/2007 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 27/06/2007

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 27/06/2007
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 28/06/2007

Resultado Final
Publicação Redação Final: 29/06/2007 Página D.P.L.: 8
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 02/07/2007


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