Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2022

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3286/2022.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3286/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de estabelecer periodicidade semestral para veículos utilizados em Tratamento Fora de Domicílio – TFD.

 

 

Art. 1º O Art. 11 da Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 11. ..........................................................................................................

 

II – Semestral:

.........................................................................................................................

 

c) veículos com registro em CRLV tipo ônibus, micro-ônibus e microbus, com mais de 15 (quinze) anos da data de fabricação; (NR)

 

d) veículos com registro em CRLV tipo automóvel com capacidade para 07 (sete) pessoas, com mais de 5 (cinco) anos da data de fabricação; e (NR)

 

e) veículos utilizados na execução de tratamento fora do domicílio – TFD.” (AC)

 

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.”

 

Histórico

[13/06/2022 13:45:40] ASSINADA
[13/06/2022 13:45:40] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[13/06/2022 16:03:18] NUMERADA
[13/06/2022 16:03:37] DESPACHADA
[13/06/2022 16:05:18] EMITIR PARECER
[13/06/2022 16:05:18] EMITIR PARECER
[13/06/2022 16:05:18] EMITIR PARECER
[13/06/2022 16:05:18] EMITIR PARECER
[13/06/2022 16:22:34] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[14/06/2022 10:57:57] PUBLICADA
[14/06/2022 11:15:47] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 14/06/2022 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.