Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica suprimido do art. 2º do Projeto de Lei nº 1392/2003, o parágrafo
único proposto ao art. 79 da Lei nº 6.783/74.

Art. 2º O artigo 3º do Projeto de Lei nº 1392/2003, passa a dispor da seguinte
redação:

“Art. 3º As Assistência Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da
Assembléia Legislativa e da Prefeitura da Cidade do Recife serão compostas por,
no máximo, 50 (cinqüenta), 50 (cinqüenta) e 14 (quatorze) militares,
respectivamente”.

Art. 3º O § 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 6.783/74, passa a dispor da
seguinte redação:

“Art.
4º..............................................................................
........................................................
§
1º .............................................................................
.............................................................

§ 2º As Assistências Militares de que trata o presente artigo, são compostas
dos seguintes efetivos:

I – Assistência Militar do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

a) 01 (um) Major;
b) 05 (cinco) Capitães;
c) 01 (um) Tenente;
d) 03 (três) Subtenentes;
e) 12 (doze) Sargentos;
f) 02 (dois) Cabos;
g) 26 (vinte e seis) soldados.

II – Assistência Militar da Assembléia Legislativa:

a) 01 (um) Major;
b) 03 (três) Capitães;
c) 03 (três) Tenentes;
d) 06 (seis) Sargentos;
e) 37 (trinta e sete) soldados.

III – Assistência Militar da Prefeitura da Cidade do Recife:

a) 01 (um) Major;
b) 03 (três) Capitães;
c) 01 (um) Sargento;
d) 09 (nove) soldados”.

Art. 4º O Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 1392/2003, passa a
dispor da seguinte redação:

“Art.
5º .............................................................................
.....................................................
Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelos militares estaduais lotados
na Casa Militar, Sistema Penitenciário e Secretaria de Defesa Social, são
consideradas de natureza policial militar.”

Art. 5º O artigo 7º do Projeto de Lei nº 1392/2003, passa a dispor da seguinte
redação:

“Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei
nº 10.796, de 17 de julho de 1992, e a Lei nº 11.636, de 28 de janeiro de 1999.”

Art. 6º As demais disposições do Projeto de Lei nº 1392/2003, não modificados
por esta Emenda, permanecem inalteradas.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 027/2003
Recife, 20 de janeiro de 2003.

Senhor Presidente,


Submeto à apreciação dessa Casa, a emenda modificativa aos artigos 2º, 3º, §2º
do art. 4º, Parágrafo único do art. 5º e o art. 7º do Projeto de Lei nº
1392/03, objetivando emprestar-lhes redações mais compatíveis com o interesse
público.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito o acolhimento da emenda ora
proposta, para inclusão no referido Projeto.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssmo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA