Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ___/2021 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2573/2021

Altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 2573/2021, de autoria do deputado Fabrízio Ferraz.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2573/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular e dá outras providências.”

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 178....................................................................................

IV - “É DIREITO DO CONSUMIDOR ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO E DE MANUTENÇÃO VEICULAR”. (AC)

 ..................................................................................................

Art. 178-A. ................................................................................

§6º É direito do consumidor acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular, desde que sejam observadas integralmente as orientações de segurança e de circulação apresentadas pelo profissional responsável do estabelecimento. (AC)

§7º Na eventualidade de acontecimentos de força maior que impeçam o acompanhamento do serviço de que trata o § 6º, este poderá ser remarcado sem ônus para as partes. (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 45 dias da data de sua publicação oficial.”