Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2486/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de estabelecer critérios para adoção de animais abandonados.

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º..........................................................................................................

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§ 5º Os animais disponibilizados para adoção, nestes eventos, deverão ser previamente submetidos a exames clínicos por médico veterinário inscrito no CRMV.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”