Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2021

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2433/2021.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2433/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de assegurar às gestantes a transferência imediata a outro estabelecimento de saúde apto a prestar o atendimento de urgência, em caso de superlotação na maternidade ou serviço de origem, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, passa a vigorar com acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º..........................................................................................................

 

.......................................................................................................................

 

Parágrafo único. Em caso de superlotação na maternidade ou unidade de origem, deverá ser assegurado à gestante com necessidade de atendimento de urgência, transferência imediata a outro estabelecimento de saúde apto a prestar o atendimento, desde que tal providência não coloque em risco a saúde materno-fetal, observado o disposto no inciso VII.” (AC)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Histórico

[30/08/2021 18:25:14] ASSINADA
[30/08/2021 18:25:40] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[30/08/2021 18:30:58] NUMERADA
[30/08/2021 18:31:21] DESPACHADA
[30/08/2021 18:31:27] EMITIR PARECER
[30/08/2021 18:31:27] EMITIR PARECER
[30/08/2021 18:31:27] EMITIR PARECER
[30/08/2021 18:31:27] EMITIR PARECER
[30/08/2021 18:32:54] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[31/08/2021 10:18:16] PUBLICADA
[31/08/2021 10:18:50] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 31/08/2021 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.:




Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 6440/2021 Administração Pública
Parecer FAVORAVEL 6458/2021 Defesa dos Direitos da Mulher
Parecer FAVORAVEL 6462/2021 Saúde e Assistência Social
Parecer FAVORAVEL 6469/2021 Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular