Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ___/2021, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2159/2021

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2159/2021.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2159/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de desenvolver ações de conscientização a população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 194-A. ……………………………………………….....................................................…..

III - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao idoso, por meio de ações integradas envolvendo a população, empresas e entidades da sociedade civil; (NR)

IV - a sociedade civil poderá organizar eventos, audiências públicas, debates, seminários, aulas, palestras e distribuição de material educativo; (NR)

V -  estimular eventos e iluminação na cor violeta nos prédios públicos no mês de junho; e (AC)

VI - informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de violência e abandono de pessoas idosas.'' (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”