Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2021

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2240/2021.

Texto Completo

 

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2240/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

“Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual do Voluntariado e Exercício de Cidadania.

 

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual do Voluntariado e Exercício de Cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado e exercício de consciência cívica, com os seguintes objetivos:

 

     I - capacitar os cidadãos, gestores, lideranças comunitárias dos municípios e entidades do terceiro setor que acolhem voluntários ou desenvolvem atividades de voluntariado;

 

     II - articular os poderes do Estado, entidades do Terceiro Setor, empresários e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado; e

 

     III - buscar a participação das Secretarias de Estado e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, e ainda, os Entes Federativos com unidades em Pernambuco, na prática do voluntariado.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Estadual do Voluntariado e Exercício de Cidadania:

 

     I – incentivo à prática do voluntariado como exercício de cidadania;

 

     II - fortalecimento das entidades do terceiro setor; e

 

     III - incentivo a empresas e órgãos públicos para ações de voluntariado.

 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Histórico

[14/06/2021 13:36:20] ASSINADA
[14/06/2021 13:36:44] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[14/06/2021 21:07:51] PUBLICADA
[14/06/2021 21:08:11] NUMERADA
[14/06/2021 21:08:29] DESPACHADA
[14/06/2021 21:08:37] EMITIR PARECER
[14/06/2021 21:08:37] EMITIR PARECER
[14/06/2021 21:08:37] EMITIR PARECER
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[14/06/2021 21:08:37] EMITIR PARECER
[14/06/2021 21:09:08] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[14/06/2021 21:09:31] PUBLICADA





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 15/06/2021 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




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