Suprimir o inciso VII do art. 98 da Proposta de Emenda Constitucional nº4/1999
Texto Completo
Art. 1º - Suprimi-se o inciso VII do art. 98 da Proposta de Emenda
Constitucional nº 4/1999
Constitucional nº 4/1999
Autor: Luciana Santos
Justificativa
Atualmente os servidores têm carga horária de seis horas diárias e trinta e
seis horas semanais. Com o inciso proposto pelo Poder Executivo, os servidores
que vierem a perfazer oito horas diárias, até o limite de quarenta e quatro
horas semanais, não farão jus a remuneração das extras, além disso, a PEC
propõe um banco de horas que em nada está definido.
Neste sentido esperamos acolhida dos nobres pares.
seis horas semanais. Com o inciso proposto pelo Poder Executivo, os servidores
que vierem a perfazer oito horas diárias, até o limite de quarenta e quatro
horas semanais, não farão jus a remuneração das extras, além disso, a PEC
propõe um banco de horas que em nada está definido.
Neste sentido esperamos acolhida dos nobres pares.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.