Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1902/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar dispositivo facultando a possibilidade de realização de atividades pela sociedade civil.

Art. 1º O art. 158 da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 158..................................................................................................

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá realizar ações e campanhas educativas e preventivas visando diminuir os acidentes e proporcionar um trânsito mais seguro no Estado de Pernambuco. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”