Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.482.0654.3049 - Intervenções Físicas Socioambientais e de
Regularização Fundiária em Assentamentos Precários
4.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 4.000.000,00
9.9.99.00 - Reserva de Contingência 0101 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 148/2009.

Recife, 18 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, para aplicação pela Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotação orçamentária insuficiente
para cobrir despesas com intervenções físicas, socioambientais e com
regularização fundiária em assentamentos precários.

Os recursos necessários à realização da despesa prevista no Anexo I do presente
Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os provenientes da
anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, na forma do
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 19/11/2009 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: 01/12/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 01/12/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 02/12/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 03/12/2009 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 03/12/2009


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