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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Emenda Aditiva nº 02/2018.
Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei Ordinária n° 2.093/2018.
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Propõe acrescentar os produtos “queijo de manteiga”, “manteiga de
garrafa”, “bebida láctea em sachê de 1.000g”, “xampu”, “sabonete” e “botijão de
Gás Liquefeito de Petróleo – GLP” e majorar o percentual previsto no art. 2º do
Projeto de Lei Ordinária nº 2.093/2018, de autoria do Governador do Estado.
Mérito relacionado com o artigo 104, inciso I – ordem econômica; e inciso II –
política comercial, do regimento interno deste Poder. Pela aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Aditiva nº 02/2018, enviada pelo Poder Executivo
por meio da mensagem nº 116/2018, de 26 de novembro de 2018, assinada pelo
Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco em exercício, Raul Jean Louis
Henry Júnior.

O Projeto de Lei Ordinária n° 2093/2018, que está sendo alterado, trata do
programa Nota Fiscal Solidária (NFS), que visa conceder auxílios financeiros
aos beneficiários do Programa Bolsa Família cadastrados no estado de Pernambuco.

A emenda adiciona itens ao rol de produtos que podem ser adquiridos pelas
famílias cadastradas no Bolsa Família para fins de cômputo do benefício
financeiro a ser concedido pelo NFS ao final do exercício.

Além disso, a proposição também visa elevar o percentual que será aplicado ao
valor das notas fiscais apresentadas pelos beneficiários para determinar o
montante a ser transferido.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, inciso I e II, do Regimento Interno desta Casa, pois trata
sobre a ordem econômica e a política comercial.

A emenda em análise propõe adicionar alguns itens à cesta de produtos que será
abarcada pelo programa Nota Fiscal Solidária. Além disso, o benefício
financeiro referente ao Programa NFS passará a ser referente a 5% sobre a soma
dos preços de aquisição contidos nas notas fiscais apresentadas pelos
beneficiários, ainda limitado a R$ 150,00 por ano.

Na prática, a mudança proposta reduz pela metade o valor que deverá ser
adquirido pelos beneficiários do programa para que possam fazer jus ao
benefício máximo estabelecido. Originalmente estava previsto que tais
beneficiários deveriam gastar R$ 6.000,00 por ano para receber o benefício
financeiro de R$ 150,00, enquanto com a mudança ora proposta eles deverão
gastar R$ 3.000,00 anualmente.

Além de reduzir pela metade o valor a ser gasto pelas famílias abarcadas pelo
programa, a emenda adiciona ainda seis itens à cesta de produtos que entram no
cálculo de tal benefício.

A justificativa enviada junto à emenda defende que tais mudanças irão conferir
“maior efetividade ao Programa Nota Fiscal Solidária”.

Dessa maneira, a emenda tem o intuito de ampliar o esforço do projeto original,
já aprovado no âmbito dessa comissão, de buscar reduzir a desigualdade
socioeconômica do Estado Pernambuco. Sendo assim, do ponto de vista econômico,
não há qualquer óbice à aprovação da emenda apresentada pelo Poder Executivo.

Por conseguinte, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer
desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela aprovação da
Emenda Aditiva nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.093/2018, oriundo do
Poder Executivo.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que a Emenda Aditiva nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº
2093/2018, ambos de autoria do Poder Executivo do Estado, está em condições de
ser aprovada.

Presidente em exercício: João Eudes.
Relator: Rogério Leão.
Favoráveis os (2) deputados: Joel da Harpa, Rogério Leão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes
Ricardo Costa
Julio Cavalcanti
Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito
José Humberto Cavalcanti
Joel da Harpa
Paulinho Tomé
Rogério Leão

Histórico

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 27 de novembro de 2018.

Rogério Leão
Deputado


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Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/11/2018 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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