Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2020

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1031/2020.

Texto Completo

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1031/2020 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a fim de incluir atendimento prioritário às pessoas com espectro autista em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde e demais  estabelecimentos comerciais e de serviços.

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º..........................................................................................................

 

.......................................................................................................................

 

XIII - o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território do Estado de Pernambuco, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, nos termos da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, bem como da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013; e (NR)

 

XIV - atendimento prioritário em lotéricas, instituições financeiras, unidades de saúde e demais  estabelecimentos comerciais e de serviços (AC)

 

.....................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Histórico

[08/06/2020 14:29:36] ASSINADA
[08/06/2020 14:29:58] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[08/06/2020 16:18:19] NUMERADA
[08/06/2020 16:18:35] DESPACHADA
[08/06/2020 16:18:41] EMITIR PARECER
[08/06/2020 16:18:41] EMITIR PARECER
[08/06/2020 16:19:06] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[09/06/2020 13:46:58] PUBLICADA
[09/06/2020 13:47:19] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 09/06/2020 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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