Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.815, de 26 de maio de 2016, passam a
vigorar com as seguintes modificações:

“Art.
3º .............................................................................
..................................
................................................................................
..........................................

Parágrafo único. Além dos servidores referidos neste artigo, são beneficiários
do FASAF os inativos e os pensionistas, em conformidade com disposto no caput
do art. 4º. (NR)

Art. 4º A distribuição dos recursos do FASAF será procedida, mês a mês, de
forma igualitária, entre os servidores referidos nos incisos I e II do art. 3°,
os inativos e os pensionistas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 15.815, de 26 de
maio de 2016.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 98/2018

Recife, 9 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa egrégia Assembleia, o
anexo Projeto de Lei, que consiste basicamente em estender aos inativos e
pensionistas o percentual de 100 % (cem por cento) na percepção do Fundo de
Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários – FASAF.

A medida proposta tem por objetivo propiciar aos inativos e pensionistas, no
período mais vulnerável de suas vidas, melhores condições financeiras.

Ressalte-se que a adoção da referida medida, decorre de negociações com o
Sindicato dos Servidores Administrativos de Apoio Fazendário da Secretaria da
Fazenda do Estado de Pernambuco - SINDSAAF, não implicará repercussão
financeira para o Estado, uma vez que no rateio só haverá uma redistribuição.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA